Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Institui o Código Civil.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Lei nº 10.406/2002
Institui o Código Civil.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
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