PARTE ESPECIAL · LIVRO II – Do Direito de Empresa · TÍTULO IV – Dos Institutos Complementares · CAPÍTULO III – Dos Prepostos · Seção II – Do Gerente
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.
Parágrafo único Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial