PARTE ESPECIAL · LIVRO III – Do Direito das Coisas · TÍTULO III – Da Propriedade · CAPÍTULO V – Dos Direitos de Vizinhança · Seção V – Das Águas
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.
Parágrafo único Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial