PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO I – Do Direito Pessoal · SUBTÍTULO II – Das Relações de Parentesco · CAPÍTULO II – Da Filiação
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:
I quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
II quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial