PARTE ESPECIAL · LIVRO III – Do Direito das Coisas · TÍTULO X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese · CAPÍTULO II – Do Penhor · Seção V – Do Penhor Rural · Subseção II – Do Penhor Agrícola
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:
I máquinas e instrumentos de agricultura;
II colheitas pendentes, ou em via de formação;
III frutos acondicionados ou armazenados;
IV lenha cortada e carvão vegetal;
V animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial