Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019
I as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019
II a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019
III a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019