Art. 1.358-N. O instrumento de instituição poderá prever fração de tempo destinada à realização, no imóvel e em suas instalações, em seus equipamentos e em seu mobiliário, de reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de multipropriedade.
Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018Vigência
§ 1º A fração de tempo de que trata o caput deste artigo poderá ser atribuída:
Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018Vigência
I ao instituidor da multipropriedade; ou
Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018Vigência
II aos multiproprietários, proporcionalmente às respectivas frações.
Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018Vigência
§ 2º Em caso de emergência, os reparos de que trata o caput deste artigo poderão ser feitos durante o período correspondente à fração de tempo de um dos multiproprietários.
Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018Vigência