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Carreira Pública

PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato · CAPÍTULO XV – DO SEGURO · Seção II – Do Seguro de Dano

Art. 783 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024.

Art. 783.

Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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