PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO I – Do Direito Pessoal · SUBTÍTULO I – Do Casamento · CAPÍTULO III – Dos Impedimentos
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial