Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
Parágrafo único Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO I – Do Direito Pessoal · SUBTÍTULO I – Do Casamento · CAPÍTULO VII – Das Provas do Casamento
Art. 1.543 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial