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Carreira Pública

Homologado Senado FederalEdição 2022

Concurso Senado Federal 2022

Banca FGV

Edição mais recente do Concurso Senado Federal: cargos, vagas, salários, etapas e as provas para resolver online.

Atualizado em pela equipe Carreira Pública

Banca
FGV
Vagas
22 + 980 CR
Salário
R$ 19.427,79 a R$ 33.461,68
Escolaridade
Superior
Data da prova
6 de novembro de 2022
Taxa de inscrição
R$ 73,00

Resumo do Concurso Senado Federal 2022

Resumo da edição 2022
ÓrgãoSenado Federal
SituaçãoHomologado
Banca organizadoraFundação Getulio Vargas
CargosAnalista Legislativo, Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar, Advogado, Consultor Legislativo, Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Vagas22
Cadastro reserva980
RemuneraçãoR$ 19.427,79 a R$ 33.461,68
EscolaridadeSuperior
Taxa de inscriçãoR$ 73,00
Edital22 de agosto de 2022
Data da prova6 de novembro de 2022

Cargos, vagas e salários

Analista LegislativoAdministração, Arquivologia, Assistência Social, Contabilidade, Enfermagem, Engenharia Eletrônica e Telecomunicações, Engenharia do Trabalho, Processo Legislativo, Informática Legislativa – Análise de Sistemas, Informática Legislativa – Análise de Suporte11R$ 25.897,76
Analista Legislativo – Registro e Redação ParlamentarTaquigrafia1R$ 25.897,76
Advogado—1R$ 33.461,68
Consultor LegislativoAssessoramento Legislativo, Assessoramento em Orçamentos2R$ 33.461,68
Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal—7R$ 19.427,79

Requisitos

Escolaridade exigida: Superior.

  • Analista Legislativo

    Graduação de nível superior (qualquer área, exceto especialidades com curso específico, ex.: Arquivologia, Enfermagem)

  • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar

    Graduação de nível superior (qualquer área, exceto especialidades com curso específico, ex.: Arquivologia, Enfermagem)

  • Advogado

    Graduação em Direito

  • Consultor Legislativo

    Graduação de nível superior (ver edital 4)

  • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

    Graduação de nível superior em qualquer área + CNH + exame psicotécnico

Etapas e cronograma

  1. Publicação dos editais

    22 de agosto de 2022

    22/08/2022 (Editais 1 a 5; retificados em 01/09/2022/02 e Edital 13 de 18/10/2022 para o Edital 5)

  2. Inscrições

    23/08/2022 a 21/09/2022 (16h)

  3. Provas objetiva e discursiva

    Eliminatório e classificatório

    6 de novembro de 2022

    06/11/2022 (objetiva e discursiva; 4h30)

  4. Etapas específicas por cargo

    Títulos (Advogado e Consultor), prova prática de taquigrafia (Registro e Redação), exames de saúde, teste físico, psicotécnico e sindicância de vida pregressa (Policial Legislativo).

  5. Homologação dos resultados

    13 de janeiro de 2023

    Analista Legislativo: 13 de janeiro de 2023; Registro e Redação Parlamentar: 14 de março de 2023; Advogado e Consultor Legislativo: 26 de abril de 2023; Policial Legislativo: 6 de junho de 2023.

Provas do Concurso Senado Federal 2022

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Legislação do edital

As leis e normas cobradas no Concurso Senado Federal 2022 para ler, marcar e anotar, organizadas por disciplina.

Direito Constitucional

9 normas
  • CF/88

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo. Recortes por cargo: Analista Legislativo – Administração: arts. 37 a 41; Policial Legislativo Federal: polícias legislativas (art. 51, IV, e art. 52, XIII). Vínculo pela norma inteira (recorte mais amplo). Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei da ADI e da ADC

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade).”

    • Advogado
  • Lei da ADPF

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).”

    • Advogado
  • Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais).”

    • Advogado
  • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).”

    • Advogado
  • Pacto de San José da Costa Rica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei nº 12.562/2011

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Intervenção e a Representação Interventiva (Lei nº 12.562/2011).”

    • Advogado
  • Lei da Súmula Vinculante

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006).”

    • Advogado
  • Lei nº 11.418/2006

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006).”

    • Advogado

Direito Administrativo

8 normas
  • Estatuto dos Servidores

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei do Processo Administrativo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Licitações e Contratos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei do Pregão

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Acesso à Informação

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei Geral de Proteção de Dados

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Administração

15 normas
  • Lei de Improbidade Administrativa

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).” Também em: Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Lei do Supersimples

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 8.538/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Lei de Informática

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 7.174/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 7.546/2011

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 7.983/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Bonificações e despesas indiretas. Decreto nº 7.983/2013.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 9.412/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Modalidades, tipos de licitação e regime de execução. Decreto nº 9.412/2018.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 9.507/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 9.507/2018.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Lei nº 12.232/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Serviços de Publicidade. Lei nº 12.232/2010.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 7.892/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Compras e o Sistema de Registro de Preços. Decreto nº 7.892/2013.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 6.170/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Convênios Administrativos e instrumentos de cooperação. Decreto nº 6.170/2007.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 6.170/2007. Lei nº 13.019/2014.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 3.555/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Pregão presencial e eletrônico: Lei nº 10.520/2002. Decreto nº 3.555/2000.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 10.024/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 3.555/2000. Decreto nº 10.024/2019.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado

Arquivologia

4 normas
  • Lei dos Arquivos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”

    • Analista Legislativo
  • Decreto nº 4.073/2002

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”

    • Analista Legislativo
  • Decreto nº 7.724/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”

    • Analista Legislativo
  • Lei nº 12.682/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”

    • Analista Legislativo

Assistência Social

6 normas
  • Lei Orgânica da Previdência Social

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)”

    • Analista Legislativo
  • Lei Orgânica da Saúde

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo
  • Lei de Custeio da Previdência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei de Benefícios da Previdência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.213/1991…” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.662/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.662/1993 (Lei regulamentadora da profissão de Assistente Social).”

    • Analista Legislativo
  • Lei Orgânica da Assistência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).”

    • Analista Legislativo

Contabilidade

6 normas
  • Decreto nº 6.022/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Sistema Público de Escrituração Digital – SPED: Decreto nº 6.022/2007, Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021.”

    • Analista Legislativo
  • Lei das Finanças Públicas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 93.872/1986

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.”

    • Analista Legislativo
  • Lei de Responsabilidade Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000. Lei nº 10.180/2001.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 6.976/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Lei nº 10.180/2001. Decreto nº 6.976/2009.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo

Enfermagem

2 normas
  • Lei nº 7.498/1986

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Enfermagem): “Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Lei federal nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987.”

    • Analista Legislativo
  • Decreto nº 94.406/1987

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Enfermagem): “Lei federal nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987.”

    • Analista Legislativo

Informática Legislativa – Análise de Sistemas

4 normas
  • Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Redes sociais, direitos de personalidade e notícias falsas, remoção de conteúdo, direito ao esquecimento. Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Crimes Cibernéticos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador). Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes cibernéticos).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Marco Civil da Internet

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes cibernéticos). Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei nº 13.188/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Lei nº 13.188/2015 (Direito de resposta).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Processo Legislativo

23 normas
  • Lei Complementar nº 95/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Lei Complementar nº 95/1998.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • RISF

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo). Recortes por cargo: Policial Legislativo Federal: art. 25, art. 98 e Capítulo XIV (o edital não indica o título; o Capítulo XIV do Título VI trata das CPIs). Analista – Processo Legislativo: regimento inteiro. Vínculo pela norma inteira (recorte mais amplo). Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Regimento Comum do Congresso Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Regimento Comum do Congresso Nacional (atualizado).”

    • Analista Legislativo
  • Regimento Interno da Câmara dos Deputados

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Normas de Processamento e Julgamento do Impeachment no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado.” Também em: Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Resolução nº 3/1990

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Lei Complementar nº 95/1998. Resolução nº 3/1990-CN (Comissão Representativa do Congresso Nacional).”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 1/2002

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Resolução nº 3/1990-CN (Comissão Representativa do Congresso Nacional). Resolução nº 1/2002-CN (Apreciação de Medidas Provisórias).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Crimes de Responsabilidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950).” Também em: Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Lei do Abuso de Autoridade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Normas de Processamento e Julgamento do Impeachment no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado. Lei nº 13.869/2019 (crimes de abuso de autoridade).” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 1.579/1952 e normas subsidiárias).” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.001/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 1.579/1952 e normas subsidiárias). Lei nº 10.001/2000.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.041/1990

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”

    • Analista Legislativo
  • Lei nº 8.183/1991

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”

    • Analista Legislativo
  • Lei nº 8.389/1991

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”

    • Analista Legislativo
  • Lei da Soberania Popular

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.” Também em: Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Resolução nº 17/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “14 da CRFB/88 – plebiscito, referendo e iniciativa popular). Resoluções do Senado Federal: nºs 17/1993 (Corregedoria Parlamentar)” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Resolução nº 20/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “14 da CRFB/88 – plebiscito, referendo e iniciativa popular). Resoluções do Senado Federal: nºs 17/1993 (Corregedoria Parlamentar); 20/1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 40/1995

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “40/1995 (Procuradoria Parlamentar).”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 7/2005

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “7/2005 (Indicações para composição do CNJ e do CNMP)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 42/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “42/2010 (Programa Senado Jovem Brasileiro)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 9/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “9/2013 (Procuradoria Especial da Mulher)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 19/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “19/2015 (Programa e- Cidadania)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 42/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “42/2010 (Programa Senado Jovem Brasileiro)”

    • Analista Legislativo
  • Decreto Legislativo nº 6/1993

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Decreto Legislativo nº 6/1993 (escolha de Ministros do TCU)”

    • Analista Legislativo

Engenharia do Trabalho

3 normas
  • Consolidação das Leis do Trabalho

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).”

    • Analista Legislativo
  • Lei nº 7.405/1985

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Lei nº 7.405/1985.”

    • Analista Legislativo
  • Decreto nº 5.296/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “Leis Distritais nºs 1.369/1997 e 2.536/2000. Decreto Federal nº 5.296/2004.”

    • Analista Legislativo

Processo Legislativo Constitucional

21 normas
  • Decreto-Lei nº 200/1967

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Administração Pública na Constituição Federal. Decreto-Lei nº 200/1967.”

    • Advogado
  • Lei de Responsabilidade das Estatais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei de Consórcios Públicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.637/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998).”

    • Advogado
  • Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999).”

    • Advogado
  • Lei da Ação Popular

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).”

    • Advogado
  • Lei dos Interesses Difusos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei do Mandado de Segurança

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).”

    • Advogado
  • Lei Anticorrupção

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).”

    • Advogado
  • Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Concessão e Permissão (Lei nº 8.987/1995).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei da Parceria Público-Privada

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Código Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).”

    • Advogado
  • Decreto-Lei nº 9.760/1946

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Decreto-Lei nº 9.760/1946.”

    • Advogado
  • Lei nº 8.617/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto-Lei nº 9.760/1946. Lei nº 8.617/1993.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei do Patrimônio Cultural

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Decreto-Lei nº 25/1937).”

    • Advogado
  • Lei da Desapropriação

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941).”

    • Advogado
  • Lei nº 4.132/1962

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Desapropriação por Interesse social (Lei nº 4.132/1962).”

    • Advogado
  • Decreto nº 20.910/1932

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decadência e Prescrição. Decreto nº 20.910/1932.”

    • Advogado
  • Decreto-Lei nº 4.597/1942

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 20.910/1932. Decreto-Lei nº 4.597/1942.”

    • Advogado
  • Lei da Prescrição Administrativa

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto-Lei nº 4.597/1942. Lei nº 9.873/1999.”

    • Advogado
  • Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).”

    • Advogado

Direito Administrativo – Legislação de Pessoal Civil

5 normas
  • Regulamento Administrativo do Senado Federal

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regulamento Administrativo do Senado Federal (Resolução nº 13/2018).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regulamento Administrativo do Senado Federal (Resolução nº 13/2018). Lei nº 8.745/1993.”

    • Advogado
  • Decreto nº 8.737/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Tempo de Serviço. Decreto nº 8.737/2016.”

    • Advogado
  • Código de Ética do Servidor Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime Disciplinar. Lei nº 8.027/1990.”

    • Advogado
  • Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.027/1990. Lei nº 12.813/2013.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo

Direito Civil e Empresarial

3 normas
  • Lei das Sociedades por Ações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Sociedades. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por ações).”

    • Advogado
  • Lei de Recuperação de Empresas e Falências

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Falência e Recuperação Judicial. Lei nº 11.101/2005.”

    • Advogado
  • Lei dos Direitos Autorais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Propriedade imaterial. Lei nº 9.610/1998 (Direitos autorais).”

    • Advogado

Direito Processual Civil

9 normas
  • Lei dos Recursos Extraordinário e Especial

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF).”

    • Advogado
  • Lei nº 8.437/1992

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público).”

    • Advogado
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei nº 9.494/1997

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública).”

    • Advogado
  • Lei do Habeas Data

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública). Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data).”

    • Advogado
  • Lei do Juizado Especial Federal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data). Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei do Processo Judicial Eletrônico

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante). Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial).”

    • Advogado
  • Lei nº 13.300/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.016/2011 (Mandado de Segurança). Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção).”

    • Advogado
  • Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).”

    • Advogado

Direito Penal

4 normas
  • Lei de Segurança Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a Segurança Nacional e contra a Ordem Política e Social).”

    • Advogado
  • Lei do Racismo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a Segurança Nacional e contra a Ordem Política e Social). Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei dos Crimes Hediondos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo). Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Estatuto do Desarmamento

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Direito Processual Penal

5 normas
  • Lei de Interceptação Telefônica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Prova. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei das Organizações Criminosas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei da Prisão Temporária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Drogas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Procedimento especial dos crimes de drogas. Lei nº 11.343/2006 (Lei de drogas).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei Maria da Penha

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Procedimento dos crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social

6 normas
  • Lei de Greve

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.783/1989 (Direito de greve)”

    • Advogado
  • Lei Complementar nº 108/2001

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Sistemas previdenciários e planos previdenciários. Lei Complementar nos 108/2001.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia do Trabalho, Renda e Previdência).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.506/1997

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios Previdenciários). Lei nº 9.506/1997 (Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC).”

    • Advogado
  • Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.506/1997 (Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC). Lei nº 9.717/1998.”

    • Advogado
  • Lei nº 12.618/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.717/1998. Lei nº 12.618/2012.”

    • Advogado
  • Lei Complementar nº 152/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.618/2012. Lei Complementar nº 152/2015.”

    • Advogado

Direito Eleitoral

6 normas
  • Código Eleitoral

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).”

    • Advogado
  • Lei das Inelegibilidades

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei Complementar nº 64/1990 (Inelegibilidades).”

    • Advogado
  • Lei Orgânica dos Partidos Políticos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.096/1995 (Partidos Políticos).”

    • Advogado
  • Minirreforma Eleitoral

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Financiamento de campanhas: Leis nº s 13.165/2015 e 13.488/2017.”

    • Advogado
  • Lei nº 13.488/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Financiamento de campanhas: Leis nº s 13.165/2015 e 13.488/2017.”

    • Advogado
  • Lei Geral das Eleições

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).”

    • Advogado

Direito Financeiro e Tributário

6 normas
  • Código Tributário Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).”

    • Advogado
  • Decreto nº 70.235/1972

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Processo Administrativo Fiscal. Decreto nº 70.235/1972.”

    • Advogado
  • Lei de Execução Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Processo Judicial Tributário. Lei nº 6.830/1980.”

    • Advogado
  • Lei da Medida Cautelar Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 6.830/1980. Lei nº 8.397/1992 (Medida cautelar fiscal).”

    • Advogado
  • Lei de Sonegação Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Punibilidade em matéria tributária. Lei nº 4.729/1965 (Sonegação Fiscal).”

    • Advogado
  • Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 4.729/1965 (Sonegação Fiscal). Lei nº 8.137/1990.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo

Direito Internacional Público e Privado

1 norma
  • Decreto nº 8.660/2016

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 8.660/2016 (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).”

    • Advogado

Legislação Complementar

8 normas
  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Código de Defesa do Consumidor

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).”

    • Advogado
  • Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).”

    • Advogado
  • Estatuto da Pessoa Idosa

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Estatuto da Igualdade Racial

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).”

    • Advogado
  • Estatuto da Juventude

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).”

    • Advogado
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei de Liberdade Econômica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo

Agricultura

42 normas
  • Lei da Política Agrícola

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Reforma Agrária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto da Terra

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agricultura Familiar

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.188/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), Agentes de ATER públicos e privados, Lei 12.188, de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Engenharia Genética

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Agricultura de precisão, biotecnologia (Lei 11.105, de 2005).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Agrotóxicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Proteção de Cultivares

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Proteção de Cultivares (Lei 9.456, de 1997) e Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711, de 2003).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.711/2003

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Proteção de Cultivares (Lei 9.456, de 1997) e Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711, de 2003).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 6.894/1980

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Fertilizantes, remineralizadores, biofertilizantes, corretivos e inoculantes (Lei 6.894, de 1980).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 5.741/2006

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Defesa Agropecuária e Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA (Decreto 5.741, de 2006).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 4.829/1965

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Lei 4.829, de 1965, Lei 8.427, de 1992, Manual de Crédito Rural do Banco Central: finalidades, modalidades, fontes de recursos e garantias do crédito rural.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.427/1992

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Lei 4.829, de 1965, Lei 8.427, de 1992, Manual de Crédito Rural do Banco Central: finalidades, modalidades, fontes de recursos e garantias do crédito rural.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.929/1994

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.076/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.986/2020

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Seguro Rural

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Seguro Rural (Lei 10.823, de 2003, e Lei Complementar 137, de 2010), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei 8.171, de 1991, arts.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 137/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Seguro Rural (Lei 10.823, de 2003, e Lei Complementar 137, de 2010), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei 8.171, de 1991, arts.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Seguro-Safra

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “59 a 66-A, e Resoluções do CMN), Fundo Garantia-Safra e Benefício Garantia-Safra (Lei 10.420, de 2002), e Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Decreto 9.841, de 2019).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 9.841/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “66-A, e Resoluções do CMN), Fundo Garantia-Safra e Benefício Garantia-Safra (Lei 10.420, de 2002), e Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Decreto 9.841, de 2019).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.973/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Armazenamento (Lei 9.973, de 2000).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.972/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Classificação (Lei 9.972, de 2000).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto-Lei nº 79/1966

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política de Garantia de Preços Mínimos (Decreto-Lei 79, de 1966).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.284/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Alimenta Brasil (Lei 14.284, de 2021).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto 4.339, de 2002).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 4.339/2002

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto 4.339, de 2002).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e gestão de florestas públicas para a produção sustentável (Lei 11.284, de 2006).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Gestão de Florestas Públicas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e gestão de florestas públicas para a produção sustentável (Lei 11.284, de 2006).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Código Florestal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Código Florestal (Lei 12.651, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Orgânicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Produção de orgânicos (Lei 10.831, de 2003).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Gestão de Recursos Hídricos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano); Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente); Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).

    • Consultor Legislativo
  • Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei 11.346, de 2006).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.952/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 93/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra (Lei Complementar 93, de 1998).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 4.947/1966

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Normas de Direito Agrário (Lei 4.947, de 1966).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei 9.393, de 1996).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 5.868/1972

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 1972).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Trabalho Rural

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Normas reguladoras do trabalho rural (Lei 5.889, de 1973) e aspectos das relações de trabalho no meio rural brasileiro.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Cooperativismo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Cooperativismo (Lei 5.764, de 1971) e associativismo no meio rural, organização do sistema cooperativista brasileiro, segmentos de cooperativas agropecuárias e de crédito rural.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 1.283/1950

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “10-A da Lei 1.283, de 1950, e regulamentação).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.288/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores (Lei 13.288, de 2016).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Aquicultura e Pesca

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959, 2009) e programas da Secretaria de Aquicultura e Pesca.”

    • Consultor Legislativo

Comunicações e Tecnologia da Informação

18 normas
  • Código Brasileiro de Telecomunicações

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 5.070, de 1966 (Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL)”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto-Lei nº 236/1967

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Decreto-Lei nº 236, de 1967 1.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 5.785/1972

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 5.785, de 1972 (prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Postal

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 6.538, de 1978 (serviços postais)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Antifumo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.294, de 1996 (restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Radiodifusão Comunitária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.612, de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) 1.1.3.9.Lei nº 9.986, de 2000 (Lei Geral das Agências)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.612, de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) 1.1.3.9.Lei nº 9.986, de 2000 (Lei Geral das Agências)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST) 1.1.3.11. Lei nº 10,052, de 2000 (Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL) 1.1.3.12. Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001…”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional do Cinema

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (criação da ANCINE)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.610/2002

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 10.610, de 2002 (participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.652/2008

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 11.652, de 2008 (Lei da Radiodifusão Pública)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Serviço de Acesso Condicionado

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 12.485, de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Geral das Antenas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 13.116, de 2015 (Lei Geral das Antenas)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.649/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 13.649, de 2018 (Serviço de Retransmissão de Rádio)”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 8.771/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Decreto nº 8.771, de 2016 2.”

    • Consultor Legislativo

Desporto e Cultura

12 normas
  • Lei do Passe Livre

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 9.615, de 1998: Capítulo II – Dos Princípios Fundamentais.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Bolsa-Atleta

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 10.891, de 2004 (Lei da Bolsa- Atleta).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto-Lei nº 3.617/1941

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Decreto-Lei 3.617, de 1941.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Bolsa-Atleta

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 12.395, de 2011.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.650/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 8.650, de 1993.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Timemania

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 6.187/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Incentivo ao Esporte

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.756/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Recursos de loterias destinados ao esporte (Capítulo III da Lei 13.756, de 2018).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto de Defesa do Torcedor

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 10.671, de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Torcedores

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 12.299, de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 6.653/2008

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Convenção Internacional contra Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto 6.653, de 2008.”

    • Consultor Legislativo

Direito Civil, Processual Civil e Agrário

11 normas
  • Lei do Bem de Família

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Bem de família. Lei 8.009, de 29 de março de 1990.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Locação de coisas e de imóveis. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Incorporações Imobiliárias

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Condomínio edilício. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Alienação Parental

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Alienação parental: aspectos jurídicos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Ação de Alimentos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Normas codificadas e extravagantes (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968…”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Alimentos à Gestante

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Normas codificadas e extravagantes (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Ação Discriminatória

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 6.969/1981

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “191 da Constituição e Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 76/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 5.709/1971

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 59.566/1966

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966).”

    • Consultor Legislativo

Direito do Trabalho e Direito Previdenciário

5 normas
  • Reforma Trabalhista

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e suas modificações até a data do edital.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 7.644/1987

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Mãe social (Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987).”

    • Consultor Legislativo
  • PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Poder normativo da Justiça do Trabalho e suas limitações (Emenda Constitucional nº 45, de 2004).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Orgânica do Ministério Público da União

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Lei Complementar 75, de 1993.”

    • Consultor Legislativo
  • Reforma da Previdência

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Elementos transitórios, em matéria de Previdência Social, na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sem desconsiderar as atualizações efetuadas na Constituição Federal de 1988, até a data do edital.”

    • Consultor Legislativo

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

4 normas
  • Decreto nº 10.178/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Lei de Liberdade Econômica (Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019), Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 10.411/2020

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Análise de Impacto Regulatório. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.195/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Seguro Privado

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Decreto-Lei nº: 73, de 21.11.66 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras Providências)...”

    • Consultor Legislativo

Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

36 normas
  • Código de Trânsito Brasileiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes de trânsito (Lei 9.503, de 1997).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei nº 8.176/1991

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176, de 1991).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492, de 1986).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Lavagem de Dinheiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Crimes Ambientais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605, de 1998).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei das Contravenções Penais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das contravenções penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Antiterrorismo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do terrorismo (Lei 13.260, de 2016).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.608/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do informante (Lei 13.608, de 2018).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.446/2002

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446, de 2002).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Identificação Criminal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da identificação criminal (Lei 12.037, de 2009).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sigilo Bancário

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105, de 2001).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Juiz sem Rosto

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das organizações criminosas (Lei 12.850, de 2013, e Lei 12.694, de 2012).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.830/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei 12.830, de 2013).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Execução Penal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Lei de execução penal (Lei 7.210, de 1984).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.671/2008

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei 11.671, de 2008).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Fundo Penitenciário Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar 79, de 1994).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sistema Único de Segurança Pública

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675, de 2018, e Decreto 9.489, de 2018).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 9.489/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675, de 2018, e Decreto 9.489, de 2018).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 10.822/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 (Decreto 10.822, de 2021, e Anexo).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 10.030/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Produtos Controlados pelo Exército (Decreto 10.030, de 2019 e anexos).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.473/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Lei 11.473, de 2007).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “37 e 38 da Lei 13.844, de 2019, e Anexo I do Decreto 9.662, de 2019).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 9.662/2019

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “37 e 38 da Lei 13.844, de 2019, e Anexo I do Decreto 9.662, de 2019).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 3.695/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Decreto 3.695, de 2000).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 10.777/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (Decreto 10.777, de 2021, e Anexo).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 8.903/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (Decreto 8.903, de 2016).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.266/1996

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícia Federal (Lei 9.266, de 1996).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.654/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícia Rodoviária Federal (Lei 9.654, de 1998).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 5.289/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Força Nacional de Segurança Pública (Decreto 5.289, de 2004).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícias militares e corpos de bombeiros militares (Decreto-Lei 667, de 1969, e Decreto 88.777, de 1983).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 88.777/1983

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícias militares e corpos de bombeiros militares (Decreto-Lei 667, de 1969, e Decreto 88.777, de 1983).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.340/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010, e Lei 12.608, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.608/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010, e Lei 12.608, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.425/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (Lei 13.425, de 2017).”

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto Geral das Guardas Municipais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Guardas municipais (Lei 13.022, de 2014)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Segurança Bancária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Segurança privada (Lei 7.102, de 1983).”

    • Consultor Legislativo

Direito Tributário e Direito Financeiro

2 normas
  • Lei da Super Receita

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro): “3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007).”

    • Consultor Legislativo
  • NOVO REGIME FISCAL

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro): “Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas).

    • Consultor Legislativo

Economia do Trabalho, Renda e Previdência

1 norma
  • Lei da Previdência Privada

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia do Trabalho, Renda e Previdência): “Marcos regulatórios: Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001.”

    • Consultor Legislativo

Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano

12 normas
  • Lei Lehmann

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 6.766, de 1979.”

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto da Cidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 10.257, de 2001.”

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto da Metrópole

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 13.089, de 2015.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.465/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 13.465, de 2017, Título II.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Acessibilidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 10.098, de 2000.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Saneamento Básico

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.445, de 2007.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Resíduos Sólidos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 12.305, de 2010.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.977, de 2019.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.118/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.977, de 2019. 2.33.2 nº 14.118, de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 4.380/1964

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 4.380, de 1964.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.273/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 14.273, de 2021 – operações urbanísticas.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 12.587, de 2012 – princípios, diretrizes e objetivos.”

    • Consultor Legislativo

Meio Ambiente

7 normas
  • Lei da Política Nacional de Educação Ambiental

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Óleo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966, de 2000).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Mata Atlântica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.187/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 2009).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 140/2011

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140, de 2011).”

    • Consultor Legislativo
  • Marco Legal da Biodiversidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da Biodiversidade (Lei 13.123, de 2015).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.119/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119, de 2021).”

    • Consultor Legislativo

Minas e Energia

47 normas
  • Lei nº 7.525/1986

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.525, de 22 de julho de 1986.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 8.001, de 13 de março de 1990.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.334/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.848/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.848, de 25 de junho de 2019.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).

    • Consultor Legislativo
  • Código de Águas Minerais

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto-Lei 7.841, de 8 de agosto de 1945.”

    • Consultor Legislativo
  • Código de Minas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967…”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 6.567/1978

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Exploração Mineral

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.805, de 18 de julho de 1989.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.743/2003

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.743, de 9 de outubro de 2003.”

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto do Garimpeiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 11.685, de 3 de junho de 2008.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.575/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.074/1995

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.074, de 7 de julho de 1995.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.991, de 24 de julho de 2000.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Eficiência Energética

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.295, de 17 de outubro de 2001.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Setor Elétrico

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.438, de 26 de abril de 2002.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.847/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.847, de 15 de março de 2004.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Comercialização de Energia Elétrica

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.848, de 15 de março de 2004.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.111/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.212/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.767/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.783/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.081/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.081, de 2 de janeiro de 2015.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.182/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.182, de 3 de novembro de 2015.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.203/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.120/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.120, de 1º de março de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.182/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.222/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.299/2022

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.299, de 5 de janeiro de 2022.”

    • Consultor Legislativo
  • Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Petróleo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997.”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 2.705/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto 2.705, de 3 de agosto de 1998.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.636, de 30 de dezembro de 2002.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Biodiesel

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.276/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.304/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Pré-Sal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.858/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “LEI 12.858, de 9 de setembro de 2013.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.033/2014

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.033, de 24 de setembro de 2014.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.576/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.586/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.586, de 28 de dezembro de 2017.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.134/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.134, de 8 de abril de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.237/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei nº 14.237, de novembro de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 192/2022

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022.”

    • Consultor Legislativo

Política Econômica e Finanças Públicas

6 normas
  • Resolução nº 50/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).

    • Consultor Legislativo
  • Resolução nº 40/2001

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).

    • Consultor Legislativo
  • Resolução nº 43/2001

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).

    • Consultor Legislativo
  • Emenda Constitucional nº 109/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “com pessoal e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”

    • Consultor Legislativo
  • Emenda Constitucional nº 113/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “com pessoal e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”

    • Consultor Legislativo
  • Emenda Constitucional nº 114/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”

    • Consultor Legislativo

Política Econômica e Sistema Financeiro

2 normas
  • Resolução nº 48/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Reforma Bancária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro): “A reforma de 1964 (Lei 4.595, de 1964)”

    • Consultor Legislativo

Políticas Microeconômicas

7 normas
  • Lei de Patentes

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Marcos Legais: Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Bem

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Marcos Legais: Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996); Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Inovação Tecnológica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Lei da Inovação (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)”

    • Consultor Legislativo
  • Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016)”

    • Consultor Legislativo
  • Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “e Marco Legal da Startups (Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Defesa da Concorrência

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 128/2008

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.”

    • Consultor Legislativo

Saúde

4 normas
  • Lei nº 8.142/1990

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Lei nº 8.080, de 1990. Lei nº 8.142, de 1990.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Vigilância Sanitária Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Lei nº 9.782, de 1999, Alimentos, Medicamentos, Serviços de saúde, Sangue, tecidos, células e órgãos de origem humana.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Planos de Saúde

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Regulamentação do setor. Lei nº 9.656, de 1998, Lei nº 9.961, de 2000.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Lei nº 9.656, de 1998, Lei nº 9.961, de 2000.”

    • Consultor Legislativo

Transportes

15 normas
  • Lei nº 6.009/1973

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “6.2.1.Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973 (Aeroportos).”

    • Consultor Legislativo
  • Código Brasileiro de Aeronáutica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei da Agência Nacional de Aviação Civil).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Portos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 12.815, de 5 de junho de 2013 (Nova Lei dos Portos).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Cabotagem

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.432, de 9 de janeiro de 1997 (Lei do Transporte Aquaviário).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.301/2022

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 14.301, de 7 de janeiro de 2022 (BR do Mar).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.611/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.209/2001

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 10.209, de 23 de março de 2001 (Vale-Pedágio).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.442/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (Transporte Rodoviário de Cargas).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.379/2011

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Lei do Sistema Nacional de Viação).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.640/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.640, de 26 de março de 2019 (Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.334/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 (Lei da PPI)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.448/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e legislação correlata.”

    • Consultor Legislativo

Orçamento e Direito Financeiro

1 norma
  • Resolução nº 1/2006

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro): “Resolução do Congresso Nacional nº 01/2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Consultor Legislativo

Direito Penal e Processual Penal

1 norma
  • Lei dos Crimes de Tortura

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 5 – Policial Legislativo Federal: “Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) e Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais Federais). Lei nº 9.455/1997 (Lei dos crimes de tortura).”

    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Materiais de apoio

Conhecimentos na Área de Atuação

  • Súmula 397 do STF

    Poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de crime cometido nas suas dependências (prisão em flagrante e inquérito).

    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Direitos Humanos

Língua Portuguesa, Literatura Nacional e Redação

Análise da edição 2022

O que marcou a edição de 2022

Depois da edição de 2012, o Senado voltou a selecionar servidores com poucas vagas imediatas — 22 — e um cadastro reserva amplo, de 980 posições. A procura foi enorme: o Senado noticiou mais de 83 mil (22 vagas) inscritos, e a vaga mais disputada foi a de Analista de Processo Legislativo.

Como a prova foi organizada

A FGV aplicou objetiva e discursiva no mesmo dia (2022-11-06 (objetiva e discursiva; 4h30)). Advogado e Consultor Legislativo também passaram por avaliação de títulos; Registro e Redação Parlamentar teve prova prática de taquigrafia. O Policial Legislativo Federal, além das provas escritas, enfrentou exames de saúde, teste de aptidão física, avaliação psicológica e sindicância de vida pregressa.

Reservas de vagas e validade

O edital reservou 5% PcD e 20% negros (itens 1.3/1.4 do edital). A validade é de 24 meses contados da homologação, prorrogável uma vez por igual período, o que explica as nomeações que continuaram acontecendo nos anos seguintes.

Como usar estas provas

As provas desta edição são o melhor retrato do que a banca deve cobrar na próxima. Resolva a do seu cargo com o tempo real, anote os assuntos em que errou e use os filtros de questões para treinar só esses temas antes de fazer a próxima prova completa.

Fontes oficiais