PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO VII – Dos Atos Unilaterais · CAPÍTULO II – Da Gestão de Negócios
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.
Parágrafo único Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial