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Carreira Pública

PARTE GERAL · LIVRO III – Dos Fatos Jurídicos · TÍTULO I – Do Negócio Jurídico · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 114 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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