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Carreira Pública

PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO I – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES · CAPÍTULO I – DAS OBRIGAÇÕES DE DAR · Seção II – Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 245 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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