Art. 230.
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência
PARTE GERAL · LIVRO III – Dos Fatos Jurídicos · TÍTULO V – Da Prova
Art. 230 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial