Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I pagar as dívidas do menor;
II aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III transigir;
IV vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.