Art. 1.772.
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência
PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada · CAPÍTULO II – Da Curatela · Seção I – dos Interditos
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015.
Art. 1.772.
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