PARTE GERAL · LIVRO I – DAS PESSOAS · TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS · CAPÍTULO I – Da Personalidade e da Capacidade
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I os nascimentos, casamentos e óbitos;
II a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial