Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III as condições incompreensíveis ou contraditórias.
PARTE GERAL · LIVRO III – Dos Fatos Jurídicos · TÍTULO I – Do Negócio Jurídico · CAPÍTULO III – Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 123 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial