PARTE ESPECIAL · LIVRO III – Do Direito das Coisas · TÍTULO III – Da Propriedade · CAPÍTULO II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel · Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial