PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações · CAPÍTULO I – Do Pagamento · Seção IV – Do Lugar do Pagamento
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial