PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO I – Do Direito Pessoal · SUBTÍTULO I – Do Casamento · CAPÍTULO II – Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial