Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I as energias que tenham valor econômico;
II os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
PARTE GERAL · LIVRO II – DOS BENS · TÍTULO ÚNICO – Das Diferentes Classes de Bens · CAPÍTULO I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos · Seção II – Dos Bens Móveis
Art. 83 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial