PARTE GERAL · LIVRO III – Dos Fatos Jurídicos · TÍTULO IV – Da Prescrição e da Decadência · CAPÍTULO I – Da Prescrição · Seção II – Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I contra os incapazes de que trata o art. 3 o;
II contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial