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Carreira Pública

PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO X – Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 959 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

I sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

II sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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