PARTE ESPECIAL · LIVRO III – Do Direito das Coisas · TÍTULO III – Da Propriedade · CAPÍTULO VII – Do Condomínio Edilício · Seção I – Disposições Gerais
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial