Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada · CAPÍTULO I – Da Tutela · Seção I – Dos Tutores
Art. 1.729 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial