PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO V – Dos Contratos em Geral · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · Seção V – Dos Vícios Redibitórios
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial