PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada · CAPÍTULO I – Da Tutela · Seção IV – Do Exercício da Tutela
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II dispor dos bens do menor a título gratuito;
III constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial