PARTE ESPECIAL · LIVRO III – Do Direito das Coisas · TÍTULO III – Da Propriedade · CAPÍTULO V – Dos Direitos de Vizinhança · Seção VII – Do Direito de Construir
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial