PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações · CAPÍTULO I – Do Pagamento · Seção I – De Quem Deve Pagar
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial