PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO II – Do Direito Patrimonial · SUBTÍTULO I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges · CAPÍTULO V – Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial