PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO II – Do Direito Patrimonial · SUBTÍTULO I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges · CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;
III como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial