Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I se ele o renunciou expressamente;
II se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III se o devedor for insolvente, ou falido.
PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato · CAPÍTULO XVIII – DA FIANÇA · Seção II – Dos Efeitos da Fiança
Art. 828 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial