PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO IV – Do Inadimplemento das Obrigações · CAPÍTULO II – Da Mora
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 401. Purga-se a mora:
I por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial