PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO I – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES · CAPÍTULO V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial