PARTE ESPECIAL · LIVRO III – Do Direito das Coisas · TÍTULO X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese · CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:
I o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
II o prazo fixado para pagamento;
III a taxa dos juros, se houver;
IV o bem dado em garantia com as suas especificações.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial