Art. 1.463.
Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021
PARTE ESPECIAL · LIVRO III – Do Direito das Coisas · TÍTULO X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese · CAPÍTULO II – Do Penhor · Seção VIII – Do Penhor de Veículos
Art. 1.463 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial