PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO II – Do Direito Patrimonial · SUBTÍTULO I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges · CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I gerir os bens comuns e os do consorte;
II alienar os bens móveis comuns;
III alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial