PARTE GERAL · LIVRO III – Dos Fatos Jurídicos · TÍTULO I – Do Negócio Jurídico · CAPÍTULO V – Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV não revestir a forma prescrita em lei;

V for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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