Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO II – Do Direito Patrimonial · SUBTÍTULO I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges · CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 1.643 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial