Pular para o conteúdo
Carreira Pública

PARTE GERAL · LIVRO I – DAS PESSOAS · TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS · CAPÍTULO III – Da Ausência · Seção II – Da Sucessão Provisória

Art. 27 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I o cônjuge não separado judicialmente;

II os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos