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Carreira Pública

Edital publicado Prefeitura Municipal de CuritibaEdição 2026

Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026

Banca Fafipa

Edição mais recente do Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC): cargos, vagas, salários e etapas.

Atualizado em pela equipe Carreira Pública

Banca
Fafipa
Vagas
348
Salário
R$ 3.027,73 a R$ 38.087,99
Escolaridade
Ensino médio, médio-técnico (Edificações) e superior; Procurador exige Direito e registro na OAB
Inscrições
7 de outubro de 2026 a 5 de novembro de 2026
Data da prova
6 de dezembro de 2026
Taxa de inscrição
R$ 100,00

Resumo do Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026

Resumo da edição 2026
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Curitiba
SituaçãoEdital publicado
Banca organizadoraFundação FAFIPA
CargosAgente Administrativo, Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Analista Administrativo, Analista de Finanças, Assistente Social, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Contador, Engenheiro Civil, Procurador do Município
Vagas348
Cadastro reserva—
RemuneraçãoR$ 3.027,73 a R$ 38.087,99
EscolaridadeEnsino médio, médio-técnico (Edificações) e superior; Procurador exige Direito e registro na OAB
Taxa de inscriçãoR$ 100,00
Edital21 de setembro de 2026
Data da prova6 de dezembro de 2026

Cargos, vagas e salários

Agente Administrativo—250R$ 3.027,73
Fiscal—20R$ 3.652,27
Fiscal de Obras e Posturas—10R$ 3.840,98
Analista Administrativo—5R$ 5.306,21
Analista de Finanças—5R$ 10.839,69
Assistente Social—3R$ 4.333,71
Auditor Fiscal de Tributos Municipais—10R$ 14.117,18
Contador—10R$ 10.839,69
Engenheiro Civil—30R$ 8.838,96
Procurador do Município—5R$ 38.087,99

Requisitos

Escolaridade exigida: Ensino médio, médio-técnico (Edificações) e superior; Procurador exige Direito e registro na OAB.

  • Agente Administrativo

    Ensino médio completo (Edital nº 4/2026).

  • Fiscal

    Ensino médio completo (Edital nº 4/2026).

  • Fiscal de Obras e Posturas

    Ensino médio com curso técnico em Edificações (Edital nº 4/2026).

  • Analista Administrativo

    Ensino superior completo (Edital nº 5/2026).

  • Analista de Finanças

    Ensino superior completo (Edital nº 5/2026).

  • Assistente Social

    Ensino superior completo em Serviço Social, com registro no conselho (Edital nº 5/2026).

  • Auditor Fiscal de Tributos Municipais

    Ensino superior completo e CNH regular (Edital nº 5/2026).

  • Contador

    Ensino superior completo em Ciências Contábeis, com registro no conselho (Edital nº 5/2026).

  • Engenheiro Civil

    Ensino superior completo em Engenharia Civil, com registro no CREA-PR (Edital nº 5/2026).

  • Procurador do Município

    Graduação em Direito e registro na OAB (Edital nº 6/2026).

Etapas e cronograma

  1. Inscrições

    7 de outubro de 2026

    De 7 de outubro de 2026 a 5 de novembro de 2026, no site da Fafipa; boleto pago até 6 de novembro de 2026.

  2. Prova objetiva (nível superior)

    Eliminatório e classificatório

    6 de dezembro de 2026

    40 questões, em Curitiba.

  3. Prova objetiva (nível médio e Procurador)

    Eliminatório e classificatório

    13 de dezembro de 2026

    40 questões no nível médio e 100 no cargo de Procurador.

  4. Prova discursiva e de títulos (Procurador)

    Eliminatório e classificatório

    31 de janeiro de 2027

    Duas fases de prova discursiva e prova de títulos, só para o cargo de Procurador do Município.

  5. Prova de títulos (nível superior)

    Classificatório

    Classificatória, vale até 20 pontos.

Provas do Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026

As provas desta edição ainda não foram cadastradas. Enquanto isso, treine com as questões do órgão.

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Legislação do edital

As leis e normas cobradas no Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026 para ler, marcar e anotar, organizadas por disciplina.

Legislação

11 normas
  • Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

    link oficial

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 1.656, de 21 de outubro de 1958, e suas alterações: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Analista Administrativo
    • Analista de Finanças
    • Assistente Social
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Engenheiro Civil
    • Procurador do Município
  • Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba

    link oficial

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 7.671, de 20 de junho de 1991, e suas alterações: Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Analista Administrativo
    • Analista de Finanças
    • Assistente Social
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Engenheiro Civil
    • Procurador do Município
  • Lei de Improbidade Administrativa

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021: improbidade administrativa.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Procurador do Município
  • Lei nº 14.230/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021: improbidade administrativa.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Procurador do Município
  • Lei de Acesso à Informação

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: acesso à informação.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Analista Administrativo
    • Assistente Social
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Procurador do Município
  • Lei do Atendimento Prioritário

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e suas alterações: prioridade de atendimento às pessoas.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Estatuto da Criança e do Adolescente – Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Assistente Social
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigos 20 ao 30.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Procurador do Município
  • Lei Geral de Proteção de Dados

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Capítulo IV.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Analista Administrativo
    • Assistente Social
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Procurador do Município
  • CF/88

    texto no site

    Cobrado no edital: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Título I – Dos Princípios Fundamentais, artigos 1.º ao 4.º

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Assistente Social
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Procurador do Município
  • Lei Orgânica do Município de Curitiba (PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Orgânica do Município de Curitiba, de 10 de abril de 1990, e suas alterações: organização político- administrativa do Município de Curitiba.

    • Agente Administrativo
    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Analista Administrativo
    • Analista de Finanças
    • Assistente Social
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Engenheiro Civil
    • Procurador do Município

Direito Administrativo

43 normas
  • Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Curitiba

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 16.466, de 28 de outubro de 2024, e suas alterações: processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Curitiba.

    • Agente Administrativo
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Procurador do Município
  • Decreto nº 9.830/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Decreto nº 435/2026 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 435, de 2026.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Procurador do Município
  • Lei nº 13.655/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Lei nº 13.655/2018) aplicada ao Direito Público.

    • Procurador do Município
  • Lei de Consórcios Públicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e Convênios de Cooperação entre entes federados.

    • Procurador do Município
  • Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Parcerias da Lei nº 13.019/2014.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 9.226/1997 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 9.226/1997 (que criou o Programa Municipal de Publicização) e Decreto Municipal nº 1.192/2017.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 1.192/2017 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 9.226/1997 (que criou o Programa Municipal de Publicização) e Decreto Municipal nº 1.192/2017.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 15.461/2019 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Ordinária Municipal nº 15.461/2019, Lei Complementar Municipal nº 141/2023, Decreto Municipal nº 868/2024 e Decreto Municipal nº 1.106/2024.

    • Procurador do Município
  • Lei Complementar nº 141/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Ordinária Municipal nº 15.461/2019, Lei Complementar Municipal nº 141/2023, Decreto Municipal nº 868/2024 e Decreto Municipal nº 1.106/2024.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Ordinária Municipal nº 15.461/2019, Lei Complementar Municipal nº 141/2023, Decreto Municipal nº 868/2024 e Decreto Municipal nº 1.106/2024.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 1.106/2024 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Ordinária Municipal nº 15.461/2019, Lei Complementar Municipal nº 141/2023, Decreto Municipal nº 868/2024 e Decreto Municipal nº 1.106/2024.

    • Procurador do Município
  • Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

    texto no site

    Cobrado no edital: Disposições gerais da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, vigentes à data do edital.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 1.883/2021 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.883/2021, Decreto nº 700/2023, Decreto Municipal nº 701/2023, Decreto Municipal nº 384/2023, Decreto Municipal nº 383/2023, Decreto nº 2051/2025 e Decreto Municipal 2067/2025, Decreto Municipal nº 380/2023, Decreto Municipal nº

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 701/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.883/2021, Decreto nº 700/2023, Decreto Municipal nº 701/2023, Decreto Municipal nº 384/2023, Decreto Municipal nº 383/2023, Decreto nº 2051/2025 e Decreto Municipal 2067/2025, Decreto Municipal nº 380/2023, Decreto Municipal nº 469/2023, Decreto Municipal nº 385/2023.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 384/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.883/2021, Decreto nº 700/2023, Decreto Municipal nº 701/2023, Decreto Municipal nº 384/2023, Decreto Municipal nº 383/2023, Decreto nº 2051/2025 e Decreto Municipal 2067/2025, Decreto Municipal nº 380/2023, Decreto Municipal nº 469/2023, Decreto Municipal nº 385/2023.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 380/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.883/2021, Decreto nº 700/2023, Decreto Municipal nº 701/2023, Decreto Municipal nº 384/2023, Decreto Municipal nº 383/2023, Decreto nº 2051/2025 e Decreto Municipal 2067/2025, Decreto Municipal nº 380/2023, Decreto Municipal nº 469/2023, Decreto Municipal nº 385/2023.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 469/2023 (Curitiba/PR)

    link oficial

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.883/2021, Decreto nº 700/2023, Decreto Municipal nº 701/2023, Decreto Municipal nº 384/2023, Decreto Municipal nº 383/2023, Decreto nº 2051/2025 e Decreto Municipal 2067/2025, Decreto Municipal nº 380/2023, Decreto Municipal nº 469/2023, Decreto Municipal nº 385/2023.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 385/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.883/2021, Decreto nº 700/2023, Decreto Municipal nº 701/2023, Decreto Municipal nº 384/2023, Decreto Municipal nº 383/2023, Decreto nº 2051/2025 e Decreto Municipal 2067/2025, Decreto Municipal nº 380/2023, Decreto Municipal nº 469/2023, Decreto Municipal nº 385/2023.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 388/2025 (Curitiba/PR)

    link oficial

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 388/2025 e Decreto Municipal nº 1206/2023.Decreto Municipal nº 460/2023, Decreto Municipal nº 723/2023.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 460/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 388/2025 e Decreto Municipal nº 1206/2023.Decreto Municipal nº 460/2023, Decreto Municipal nº 723/2023.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 723/2023 (Curitiba/PR)

    link oficial

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 388/2025 e Decreto Municipal nº 1206/2023.Decreto Municipal nº 460/2023, Decreto Municipal nº 723/2023.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 16.538/2025 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Ordinária Municipal nº 16.538/2025 – Criação da empresa estatal PARS S/A

    • Procurador do Município
  • Lei nº 16.763/2026 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Ordinária Municipal nº 16.763/2026 – Instituição do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas (PMPE) de Curitiba

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 1.067/2016 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.067/2016 com as alterações dispostas no Decreto Municipal nº 352/2023 e no Decreto Municipal nº 2.046/2023

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 352/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.067/2016 com as alterações dispostas no Decreto Municipal nº 352/2023 e no Decreto Municipal nº 2.046/2023

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 2.046/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.067/2016 com as alterações dispostas no Decreto Municipal nº 352/2023 e no Decreto Municipal nº 2.046/2023

    • Procurador do Município
  • Lei da Parceria Público-Privada

    texto no site

    Cobrado no edital: Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079/2004 e alterações posteriores, Lei Ordinária Municipal nº 16.763/2026 e Decreto Municipal nº 610/2019).

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 610/2019 (Curitiba/PR)

    link oficial

    Cobrado no edital: Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079/2004 e alterações posteriores, Lei Ordinária Municipal nº 16.763/2026 e Decreto Municipal nº 610/2019).

    • Procurador do Município
  • Código de Defesa do Consumidor

    texto no site

    Cobrado no edital: Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) aplicado aos serviços públicos.

    • Procurador do Município
  • Lei de Liberdade Econômica

    texto no site

    Cobrado no edital: Liberdade econômica e limites à intervenção estatal na atividade econômica (Lei Federal nº 13.874/2019).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 16.639/2025 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 16.639/2025 e Decreto nº 1.292/2026.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 1.292/2026 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 16.639/2025 e Decreto nº 1.292/2026.

    • Procurador do Município
  • Lei de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

    texto no site

    Cobrado no edital: Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021) e Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967).

    • Procurador do Município
  • Lei Anticorrupção

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 1.671/2019 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.671, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências

    • Procurador do Município
  • Lei Orgânica do TCE-PR

    texto no site

    Cobrado no edital: Controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 113, de 2005, Prejulgados e Súmulas).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 16.268/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 16.268/2023, que dispõe sobre a Controladoria-Geral do Município de Curitiba e sobre a Política Municipal de Governança da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 1.055/2026 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.055/2026 que Institui o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 14.129/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021).

    • Procurador do Município
  • Lei de Inovação Tecnológica

    texto no site

    Cobrado no edital: Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004, com as alterações da Lei Federal nº 13.243/2016).

    • Procurador do Município
  • Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

    texto no site

    Cobrado no edital: Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004, com as alterações da Lei Federal nº 13.243/2016).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 16.321/2024 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 16.321/2024, que estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

    • Procurador do Município

Ética, Relacionamento e Atendimento no Serviço Público

1 norma
  • Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e suas alterações: participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

    • Agente Administrativo
    • Procurador do Município

Gestão da Informação, Arquivologia e Redação Oficial

1 norma
  • Lei dos Arquivos

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e suas alterações: política nacional de arquivos públicos e privados.

    • Agente Administrativo

Legislação Específica para a Atividade de Fiscalização

6 normas
  • Gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Curitiba

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.753, de 29 de setembro de 2021: gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Curitiba.

    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Código Florestal

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, artigo 4.º: Áreas de Preservação Permanente.

    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Procurador do Município
  • Ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002, e suas alterações: ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público.

    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Código Florestal do Município de Curitiba

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 9.806, de 3 de janeiro de 2000, e suas alterações: Código Florestal do Município de Curitiba.

    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Procurador do Município
  • Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 11.095, de 21 de julho de 2004, e suas alterações: aprovação de projetos, licenciamento de obras e atividades, execução, manutenção e conservação de obras no Município de Curitiba, fiscalização e penalidades.

    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Engenheiro Civil
    • Procurador do Município
  • Comércio ambulante e atividades afins

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 6.407, de 16 de dezembro de 1983, e suas alterações: comércio ambulante e atividades afins.

    • Fiscal
    • Fiscal de Obras e Posturas

Acessibilidade

1 norma
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, especialmente as disposições relativas à acessibilidade.

    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Assistente Social
    • Procurador do Município

Fiscalização, Urbanismo e Posturas Municipais

11 normas
  • Lei nº 11.596/2005 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 11.596, de 24 de novembro de 2005, e suas alterações: construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de imóveis e terrenos, tapumes e demais elementos relacionados.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Construção de calçadas

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 995, de 2026: construção de calçadas.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Construção e conservação de tapumes

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 986, de 2004, e suas alterações: construção e conservação de tapumes.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Manutenção de terrenos edificados e baldios

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.372, de 2023, e suas alterações: manutenção de terrenos edificados e baldios.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Comércio de alimentos em veículos automotores – Food Truck

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 14.634, de 14 de abril de 2015, e suas alterações: comércio de alimentos em veículos automotores – Food Truck.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Decreto nº 1.124/2017 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.124, de 2017, e suas alterações: regulamentação do comércio de alimentos em veículos automotores – Food Truck.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Lei nº 16.114/2022 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 16.114, de 13 de abril de 2022: normas relativas à aprovação de projetos, ao licenciamento de obras e atividades e à execução, manutenção e conservação de obras no Município de Curitiba.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Comercialização de bebidas em postos de combustíveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 11.582, de 21 de novembro de 2005, e suas alterações: comercialização de bebidas em postos de combustíveis.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Lei nº 14.794/2016 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 14.794, de 22 de março de 2016: proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba – CMPC e Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUNPAC.

    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Procurador do Município
  • Decreto nº 668/2018 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 668, de 2018: procedimentos administrativos de aplicação de penalidades e de tramitação de impugnações e recursos relativos à proteção do Patrimônio Cultural Edificado e da Paisagem Urbana.

    • Fiscal de Obras e Posturas
  • Código Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, artigo 1.288: direito de vizinhança relativo às águas que correm naturalmente entre prédios.

    • Fiscal de Obras e Posturas
    • Procurador do Município

Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal

1 norma
  • Lei de Responsabilidade Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000: planejamento fiscal, transparência, controle, metas, limites e responsabilidade na gestão fiscal.

    • Analista Administrativo
    • Analista de Finanças
    • Contador
    • Procurador do Município

Conhecimentos Específicos

15 normas
  • Código Tributário Municipal

    texto no site

    Cobrado no edital: Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e suas alterações.

    • Analista de Finanças
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Procurador do Município
  • Lei Complementar nº 101/2017 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Municipal nº 101, de 28 de junho de 2017, e suas alterações, e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.

    • Analista de Finanças
    • Contador
    • Procurador do Município
  • Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    texto no site

    Cobrado no edital: Licitações e Contratações Administrativas – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 700, de 4 de maio de 2023, e suas alterações.

    • Analista de Finanças
    • Procurador do Município
  • Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Licitações e Contratações Administrativas – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 700, de 4 de maio de 2023, e suas alterações.

    • Analista de Finanças
    • Engenheiro Civil
    • Procurador do Município
  • Lei das Finanças Públicas

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações

    • Analista de Finanças
    • Contador
    • Procurador do Município
  • Emenda Constitucional nº 132/2023

    texto no site

    Cobrado no edital: Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e legislação regulamentadora

    • Analista de Finanças
    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Procurador do Município
  • Lei nº 8.662/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e suas alterações: regulamentação da profissão de Assistente Social.

    • Assistente Social
  • Decreto nº 7.053/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009: Política Nacional para a População em Situação de Rua e Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.

    • Assistente Social
  • Lei nº 14.821/2024

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024: Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

    • Assistente Social
  • Lei Orgânica da Assistência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

    • Assistente Social
    • Procurador do Município
  • Lei Orgânica da Saúde

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e suas alterações: princípios e diretrizes do SUS

    • Assistente Social
    • Procurador do Município
  • Lei nº 8.142/1990

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990: participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos.

    • Assistente Social
    • Procurador do Município
  • Lei Maria da Penha

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e suas alterações: Lei Maria da Penha.

    • Assistente Social
  • Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Prefeitura de Curitiba

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 31, de 8 de janeiro de 2026: aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Prefeitura de Curitiba.

    • Assistente Social
  • Estatuto da Pessoa Idosa

    texto no site

    Cobrado no edital: Estatuto da Pessoa Idosa.

    • Assistente Social
    • Procurador do Município

Direito Tributário – Teoria Geral

1 norma
  • Código Tributário Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

3 normas
  • Lei do ISS

    texto no site

    Cobrado no edital: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ISSQN na Constituição (artigo 156, III) e na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003: fato gerador

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Procurador do Município
  • Lei Complementar nº 157/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Complementar Federal nº 157/2016) e a chamada guerra fiscal.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Lei do Supersimples

    texto no site

    Cobrado no edital: Simples Nacional e o ISS – Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador

Legislação Tributária do Município de Curitiba

5 normas
  • Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

    texto no site

    Cobrado no edital: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Lei Complementar Municipal nº 46, de 2002, e alterações.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Lei Complementar nº 73/2009 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Nota Curitibana), Lei Complementar Municipal nº 73, de 2009, e Decreto Municipal nº 1.575, de 2009

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Decreto nº 1.575/2009 (Curitiba/PR)

    link oficial

    Cobrado no edital: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Nota Curitibana), Lei Complementar Municipal nº 73, de 2009, e Decreto Municipal nº 1.575, de 2009

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Lei Complementar nº 134/2022 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e Sistema de Processos Eletrônicos (PROCEC), Lei Complementar Municipal nº 134, de 2022

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Restituição e compensação do ISS

    texto no site

    Cobrado no edital: Restituição e compensação do ISS – Decreto Municipal nº 1.261, de 2009.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Processo Administrativo Tributário Municipal

1 norma
  • Lei de Execução Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Interface com o processo judicial tributário: execução fiscal – Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; ação anulatória, mandado de segurança e embargos.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Procurador do Município

Reforma Tributária do Consumo

1 norma
  • Lei do IBS e da CBS

    texto no site

    Cobrado no edital: Disposições gerais da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, vigentes à data do edital.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
    • Contador
    • Procurador do Município

Contabilidade

2 normas
  • Lei nº 11.638/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e suas alterações, e pela Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e suas alterações.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Lei nº 11.941/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e suas alterações, e pela Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e suas alterações.

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Direito Penal Tributário e Finanças Públicas

1 norma
  • Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

    texto no site

    Cobrado no edital: Direito Penal Tributário e Finanças Públicas Crimes contra a ordem tributária – Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

    • Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Legislação Municipal

2 normas
  • Decreto nº 2.051/2025 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 2.051, de 7 de outubro de 2025, artigos 5.º ao 14: habilitação nas contratações de serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

    • Contador
    • Procurador do Município
  • Decreto nº 2.067/2025 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 2.067, de 25 de setembro de 2025, artigos 5.º ao 11: habilitação nas contratações para aquisição de bens por órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

    • Contador
    • Procurador do Município

Contabilidade Geral e de Custos

1 norma
  • Lei das Sociedades por Ações

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores.

    • Contador
    • Procurador do Município

Administração Financeira e Orçamentária

2 normas
  • Lei do Fundeb

    texto no site

    Cobrado no edital: Fundeb: composição financeira, distribuição de recursos e utilização dos recursos, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações.

    • Contador
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações, Título VII – Dos Recursos Financeiros, artigos 68 a 77: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Contador

Normas Gerais de Direito Financeiro, Orçamentário e Administrativo

3 normas
  • Lei de Responsabilidade das Estatais

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016: estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

    • Contador
    • Procurador do Município
  • Lei Complementar nº 227/2026

    texto no site

    Cobrado no edital: Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023; Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025; e Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026: Reforma Tributária do Consumo.

    • Contador
    • Procurador do Município
  • Decreto nº 10.540/2020

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020: padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

    • Contador

Legislação Municipal, Urbanística e de Edificações

4 normas
  • Zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, e suas alterações: zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba.

    • Engenheiro Civil
    • Procurador do Município
  • Decreto nº 2.397/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 2.397, de 19 de dezembro de 2023, e suas alterações: regulamentação das edificações no Município de Curitiba.

    • Engenheiro Civil
  • Licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 1.206, de 22 de agosto de 2023, e suas alterações: licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura.

    • Engenheiro Civil
    • Procurador do Município
  • Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços e obras

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023, e suas alterações: elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços e obras.

    • Engenheiro Civil
    • Procurador do Município

Direito Constitucional

5 normas
  • Lei nº 5.700/1977

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Orgânica do Município de Curitiba (Lei nº 5.700/1977 e alterações).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 11.001/2004 (Curitiba/PR)

    link oficial

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 11.001/2004, que institui a carreira de Procurador do Município

    • Procurador do Município
  • Lei nº 11.875/2006 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 11.875/2006, que cria novas atribuições da Procuradoria-Geral do Município e a Gratificação Especial de Procurador

    • Procurador do Município
  • Lei nº 16.200/2023 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 16.200/2023, que institui o Plano de Carreira dos Procuradores do Município.

    • Procurador do Município
  • Constituição do Paraná

    texto no site

    Cobrado no edital: Controle de constitucionalidade estadual: representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Paraná.

    • Procurador do Município

Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro

2 normas
  • Lei nº 10.235/2001 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 10.235/2001 e alterações.

    • Procurador do Município
  • Emenda Constitucional nº 136/2025

    texto no site

    Cobrado no edital: Emendas constitucionais vigentes sobre precatórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 136/2025.

    • Procurador do Município

Direito Processual Civil

13 normas
  • Lei nº 12.153/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Juizado Especial Cível e Juizado especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 13.140/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei nº 13.140/2015.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 20.910/1932

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942.

    • Procurador do Município
  • Decreto-Lei nº 4.597/1942

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 9.469/1997

    texto no site

    Cobrado no edital: Intervenção das pessoas jurídicas de direito público em processos judiciais e pagamentos devidos pela Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 9.469/1997.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 8.437/1992

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.437/1992 e Lei Federal nº 12.016/2009.

    • Procurador do Município
  • Lei do Mandado de Segurança

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 8.437/1992 e Lei Federal nº 12.016/2009.

    • Procurador do Município
  • Lei do Habeas Data

    texto no site

    Cobrado no edital: Habeas Data (Lei Federal nº 9.507/1997).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 13.300/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Mandado de Injunção individual e coletivo (Lei Federal nº 13.300/2016).

    • Procurador do Município
  • Lei da Ação Popular

    texto no site

    Cobrado no edital: Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965).

    • Procurador do Município
  • Código de Processo Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Ação monitória, inclusive contra a Fazenda Pública, e ação reivindicatória ajuizada pela Fazenda Pública (Lei Federal nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil).

    • Procurador do Município
  • Lei dos Interesses Difusos

    texto no site

    Cobrado no edital: Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985).

    • Procurador do Município
  • Lei do Processo Judicial Eletrônico

    texto no site

    Cobrado no edital: Da prática eletrônica dos atos processuais e Lei nº 11.419/2006.

    • Procurador do Município

Direito Civil

2 normas
  • Lei de Registros Públicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.

    • Procurador do Município
  • Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

    texto no site

    Cobrado no edital: Locações de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991): Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação

    • Procurador do Município

Direito Urbanístico e Ambiental

25 normas
  • Estatuto da Metrópole

    texto no site

    Cobrado no edital: Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015).

    • Procurador do Município
  • Estatuto da Cidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): diretrizes gerais, gestão democrática, Plano Diretor e instrumentos de política urbana (outorga onerosa, transferência do direito de construir, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU progressivo no tempo

    • Procurador do Município
  • Revisão do Plano Diretor de Curitiba

    texto no site

    Cobrado no edital: Revisão do Plano Diretor de Curitiba (Lei Municipal nº 14.771/2015)

    • Procurador do Município
  • Lei nº 15.626/2020 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 15.511/2019, Lei Municipal nº 15.626/2020, Lei Municipal nº 16.361/2024, Lei Municipal nº 16.448/2024 e normas supervenientes)

    • Procurador do Município
  • Lei nº 16.361/2024 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 15.511/2019, Lei Municipal nº 15.626/2020, Lei Municipal nº 16.361/2024, Lei Municipal nº 16.448/2024 e normas supervenientes)

    • Procurador do Município
  • Lei nº 16.448/2024 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 15.511/2019, Lei Municipal nº 15.626/2020, Lei Municipal nº 16.361/2024, Lei Municipal nº 16.448/2024 e normas supervenientes)

    • Procurador do Município
  • Lei Lehmann

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações legislativas posteriores.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 2.942/1966 (Curitiba/PR)

    link oficial

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 2.942/1966 e Lei Municipal nº 9.460/1998 (Regularização do parcelamento do solo).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 9.460/1998 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 2.942/1966 e Lei Municipal nº 9.460/1998 (Regularização do parcelamento do solo).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 13.465/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Legislação federal (Lei nº 13.465/2017) e instrumentos de REBURB-S e REBURB-E aplicados ao contexto municipal.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 390/2026 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Decreto nº 390, de 23/03/2026, que regulamenta a Reurb em Curitiba.

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 360/2019 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Municipal nº 14.794/2016 (Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba) e Decreto nº 360/2019 (Dispõe sobre os procedimentos administrativos para os processos relativos a Inventários, Tombamentos e Registros do conjunto de bens de natureza material e imaterial, que…

    • Procurador do Município
  • Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 6.938/1981 e Regulamentação.

    • Procurador do Município
  • Lei Complementar nº 140/2011

    texto no site

    Cobrado no edital: Repartição de competências materiais e legislativas ambientais (Lei Complementar nº 140/2011).

    • Procurador do Município
  • Lei de Gestão de Recursos Hídricos

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos).

    • Procurador do Município
  • Lei de Gestão de Florestas Públicas

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas).

    • Procurador do Município
  • Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

    texto no site

    Cobrado no edital: Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000)

    • Procurador do Município
  • Lei de Saneamento Básico

    texto no site

    Cobrado no edital: Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020)

    • Procurador do Município
  • Lei nº 14.026/2020

    texto no site

    Cobrado no edital: Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020)

    • Procurador do Município
  • Lei de Resíduos Sólidos

    texto no site

    Cobrado no edital: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).

    • Procurador do Município
  • Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente

    link oficial

    Cobrado no edital: Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente (Lei Municipal nº 7.833/1991)

    • Procurador do Município
  • Unidades de Conservação de Curitiba

    texto no site

    Cobrado no edital: Unidades de Conservação de Curitiba (Lei Municipal nº 15.744/2020)

    • Procurador do Município
  • Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM

    texto no site

    Cobrado no edital: Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM (Lei Municipal nº 14.587/2015).

    • Procurador do Município
  • Lei de Crimes Ambientais

    texto no site

    Cobrado no edital: Crimes ambientais e sanções (Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008).

    • Procurador do Município
  • Decreto nº 6.514/2008

    texto no site

    Cobrado no edital: Crimes ambientais e sanções (Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008).

    • Procurador do Município

Direito Previdenciário

5 normas
  • Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Normas gerais dos RPPS (Lei Federal nº 9.717/1998 e Lei Federal nº 10.887/2004).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 10.887/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Normas gerais dos RPPS (Lei Federal nº 9.717/1998 e Lei Federal nº 10.887/2004).

    • Procurador do Município
  • Reforma da Previdência

    texto no site

    Cobrado no edital: Regras de transição decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e sua aplicação aos regimes próprios.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 12.618/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Previdência Complementar no Município de Curitiba: Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito municipal (art. 40, §§ 14 a 16 da CF/88 e Lei Federal nº 12.618/2012).

    • Procurador do Município
  • Lei nº 15.072/2017 (Curitiba/PR)

    texto no site

    Cobrado no edital: Curitiba Prev (Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba - Lei Municipal nº 15.072/2017): estrutura, adesão, planos de benefícios e custeio.

    • Procurador do Município

Direito Penal e Processual Penal

1 norma
  • Código Penal

    texto no site

    Cobrado no edital: Código Penal Brasileiro (atualizado).

    • Procurador do Município

Direito Empresarial

4 normas
  • Lei de Defesa da Concorrência

    texto no site

    Cobrado no edital: Defesa da concorrência e repressão ao abuso do poder econômico (Lei Federal nº 12.529/2011): infrações à ordem econômica, atos de concentração e Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

    • Procurador do Município
  • Lei de Recuperação de Empresas e Falências

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei Federal nº 11.101/2005, com as alterações da Lei Federal nº 14.112/2020.

    • Procurador do Município
  • Lei nº 14.112/2020

    texto no site

    Cobrado no edital: Falência e Recuperação de Empresas: Lei Federal nº 11.101/2005, com as alterações da Lei Federal nº 14.112/2020.

    • Procurador do Município
  • Lei de Patentes

    texto no site

    Cobrado no edital: Lei nº 9.279/1996 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial).

    • Procurador do Município

Fontes oficiais