PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato · CAPÍTULO X – Do Mandato · Seção IV – Da Extinção do Mandato
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 682. Cessa o mandato:
I pela revogação ou pela renúncia;
II pela morte ou interdição de uma das partes;
III pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial