PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO I – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES · CAPÍTULO I – DAS OBRIGAÇÕES DE DAR · Seção I – Das Obrigações de Dar Coisa Certa
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial