PARTE ESPECIAL · LIVRO IV – Do Direito de Família · TÍTULO I – Do Direito Pessoal · SUBTÍTULO I – Do Casamento · CAPÍTULO V – Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial