Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.
PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES · TÍTULO V – Dos Contratos em Geral · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 470 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial