PARTE ESPECIAL · LIVRO II – Do Direito de Empresa · TÍTULO II – Da Sociedade · SUBTÍTULO II – Da Sociedade Personificada · CAPÍTULO X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
Lei nº 10.406/2002 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
Parágrafo único A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial