Código Tributário de Porto Velho (Lei Complementar nº 878/2021)

I Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

c) Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II Taxas:

a) decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia;

b) pela utilização de serviços públicos;

III Contribuição:

a) de melhoria, decorrente de obra pública;

b) para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Parágrafo único A atividade de lançamento tributário a que se refere o caput deste artigo é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

I a moratória;

II o depósito do seu montante integral;

III as reclamações e os recursos, nos termos deste Código e do Regulamento;

IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI o parcelamento.

Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

§ 1º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, devendo ser pactuado por meio do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento devidamente assinado pelo devedor ou seu representante legal.

§ 2º A confissão irretratável do débito interrompe a prescrição tributária nos termos do inciso IV do parágrafo único do

I o pagamento;

II a compensação;

III a transação;

IV a remissão;

V a prescrição e a decadência;

VI a conversão de depósito em renda;

VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no Art. 150 e seus §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional;

VIII a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional;

IX a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X a decisão judicial transitada em julgado;

XI a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

I quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Parágrafo único Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento de outras receitas ou de multas pecuniárias observarão o prazo do caput deste artigo.

I juros de mora: contados a partir do vencimento do tributo, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração de mês, não capitalizáveis;

II multa de mora, de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento).

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, a incidência de juros e multa moratórios de outras receitas ou de multas pecuniárias observarão os incisos I e II deste artigo.

§ 2º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.

§ 3º É vedado receber crédito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária.