LIVRO SEGUNDO – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA · TÍTULO VII – DA DÍVIDA ATIVA
Lei Complementar nº 878/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 172. Em sede de cobrança administrativa, deverá ser apurada a certeza e liquidez do crédito tributário, com objetivo evitar prejuízos ao Município.
Parágrafo único Não exclui a liquidez do crédito, para os efeitos deste artigo, a fluência de juros.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial